Atendimento: 21 2607-6664
CENTRAL DE ATENDIMENTO
RIO DE JANEIRO
(21) 3923-5999
(21) 3173-0888
NITERÓI
(21) 2607-6667
(21) 3619-9498
SÃO GONÇALO
(21) 3513-7231
CABO FRIO
(22) 2620-1259

Entenda um pouco sobre o assunto

SOBRE A BR CERTIFICADOS

Somos autorizados pelo SERPRO e RECEITA FEDERAL, emitir seu certificados e-CNPJ, e-CPF, e-NF em poucos minutos. Tudo Feito na Hora. Somos uma AR (Autoridade de Registro) que emite o seu certificado digital na hora, sem fila e burocracia, temos uma equipe de suporte especializada para garantir a você tranqüilidade na hora de usar o seu Certificado Digital. Os nossos Certificados são armazenados em dispositivos de qualidade e alta performance para garantir agilidade e segurança em seu manuseio.

A Autoridade de Registro BR CERTIFICADOS está credenciada junto ao Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), órgão ligado à Casa Civil do Governo Federal que normatiza a utilização da certificação digital ICP-Brasil.

BENEFÍCIOS DO CERTIFICADO DIGITAL

Com a certificação digital é possível utilizar a Internet como meio de comunicação alternativo para a disponibilização de diversos serviços com uma maior agilidade, facilidade de acesso e substancial redução de custos.

Atualmente, as transações eletrônicas necessitam, cada vez mais, da adoção de mecanismos de segurança. E a certificação digital, por sua vez, autentica, zela pela privacidade e dá validade jurídica a toda comunicação on-line, sendo regulamentada por lei no Brasil.

Benefícios disponibilizados com a utilização da certificação digital:

I – Receita Federal do Brasil (RFB) – e-CAC.

1) Consulta à situação fiscal das pessoas físicas;
2) Consulta à situação fiscal das pessoas jurídicas com o e-CPF do responsável legal perante a Receita Federal, além do e-CNPJ;
3) Obtenção de cópias dos DARFs recolhidos desde 1993;
4) RedarfNet – Retificar DARFs recolhidos com dados errados;
5) Cópias de declarações do imposto de renda de pessoas jurídicas (DIPJs e PJs);
6) Cópias de DCTFs (Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais) e DACONs (Declaração de Contribuições Sociais);
7) Cópias das DIRPF E DITR;
8) Cópias de declarações do imposto de renda na fonte – DIRFs;
9) Mudança de endereço pessoas físicas;
10) Caixa Postal: informe de procedimentos ocorridos nas PF ou PJ;
11) Pagamentos dos impostos realizados por Pessoas Físicas e Jurídicas;
12) Procuração Eletrônica;
13) Parcelamento on-line de débitos Pessoas Físicas e Jurídicas;
14) Malha Fiscal – acompanhamento do processamento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;
15) Não recebeu a restituição do Imposto de Renda;
16) Divergências entre os valores informados pelas fontes pagadoras (DIRFs) e os declarados;
17) A RFB, nestes casos informa ao contribuinte que devem aguardar uma notificação da RFB, prazo esse que pode levar até 4 anos;
a) Com a Certificação digital se tem acesso às restrições;
b) Exemplos de restrições:
i) Falta de lançamento de fontes pagadoras;
ii) Resgate de seguro saúde, previdência privada;
iii) Rendimento de serviços prestados por pessoas físicas e outros;
iv) Fontes Pagadoras: as pessoas físicas e jurídicas desde o ano calendário 2006 podem pesquisar, antecipadamente, os valores que as empresas informaram para a RFB através da DIRF;
18) Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas e Jurídicas, SAGA para atendimento no balcão do CAC para resolver pendências;
19) Os contribuintes que ainda não possuem a Certificação Digital, para serem atendidos no CAC, devem chegar aos locais durante as madrugadas para obterem uma senha de atendimento. Nas grandes capitais esses contribuintes são abordados por intermediários que vendem lugar na fila. Com a Certificação Digital eliminamos esses atravessadores;
20) Através do Agendamento eletrônico o sistema permite a escolha de diversos horários dentro do expediente da repartição.
II – DBE – Documento Básico de Entrada no CNPJ.
a) Entrada do processo de mudanças no cadastro da Receita Federal sem a necessidade de assinatura com firma reconhecida, utilizando a Certificação Digital.
III – Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

Nota Fiscal Eletrônica

a) As empresas que utilizam o sistema de NF-e, todos os processos desde a emissão, validação e autorização de uso pelas autoridades tributárias são executados obrigatoriamente com Certificação Digital.

Livros Fiscais Eletrônicos

a) A escrituração fiscal das empresas, de todos os portes, de acordo com a legislação do SPED Fiscal, deverá, a partir de janeiro de 2009, ser enviadas para o fisco através arquivos eletrônicos validados com a Certificação Digital;
b) O SPED Contábil disponibilizará no início de 2008 um programa no qual o Livro Diário será importado, assinado pelo representante legal e Contador, para empresas com faturamento anual acima de 30 milhões e a partir de janeiro de 2009 para as demais empresas tributadas com base no Lucro Real;
c) Nada impede que qualquer empresa venha a utilizar este novo procedimento.

I. Escrituração Contábil Digital – ECD.

II. Ver – Instrução Normativa RFB 787/2007 e convênio ICMS 143, de 15/12/2006

IV – Domicílio Tributário Eletrônico – RFB – e-CAC

d) Autoriza a RFB a enviar comunicação de atos oficiais para a caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço considerado domicílio tributário eletrônico.

V– SISCOMEX Comércio Exterior

a) SISCOMEX – Representantes legais dessa empresa na prática dos atos relacionados ao despacho aduaneiro via REDAR.

VI – Poder Judiciário

a) e-DOC – O sistema permite o envio eletrônico de documentos referentes aos processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais.
b) Perícia Judicial

i. Protocolar eletronicamente as petições;

ii. Protocolar eletronicamente os laudos periciais;

iii. Contestações e todos os tipos de medidas judiciais.

VII – Sistema Financeiro

a) Banco do Brasil – Proporciona ao correntista acessar a conta-corrente apenas com a utilização do Certificado Digital A-3;
b) Elimina uma série de senhas e contra-senhas, como por exemplo os OTP – One Time Password;
c) FEBRABAN – Bancos lançam campanha pela adoção nacional do e-CPF.

VIII – Sistema de Contratos de Câmbio

a) Agiliza a liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras.

IX – Governo Eletrônico

COMPRAS GOVERNAMENTAIS

a) SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
b) Pregão Eletrônico com Certificação Digital.

X – Bolsas Eletrônicas de Comércio – (BEC)

a) Utilizado pelo Governo do Estado de São Paulo.

XI – Prefeituras – Secretaria das Finanças

a) Acesso ao sistema de Nota Fiscal Eletrônica da PM-SP com e-CNPJ para as Pessoas Jurídicas e com e-CPF para os benefícios fiscais das Pessoas Físicas.

XII – Juntas Comerciais

a) Livro Diário Eletrônico (SPED – Sistema Público de Escrituração Digital).

XIII – Secretarias das Fazendas Estaduais

a) Nota Fiscal Eletrônica NF-e;
b) Livros Fiscais Eletrônicos – (SPED Fiscal – Escrituração Fiscal Digital).

n Ver – CONVÊNIO ICMS 143, de 15/12/2006

XIV – Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas

a) Registro de Contrato Social e Alterações de Sociedades Simples, com utilização 100 % de Certificação Digital. Projeto em desenvolvimento pela CRSEC – Central Registral de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

XV – Cartório Eletrônico

www.cartorio24horas.com.br

a) Protestos
– Certidão de Protesto – Negativa e Positiva;
b) Registro Civil
– Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Certidão de Óbito;
c) Títulos e Documentos
– Certidão de Registro.
d) Registro de Imóveis
– Certidão Negativa de Propriedade; Certidão de Inteiro Teor;
– Certidão Vintenária; Certidão Negativa de ônus e Ações;
e) Tabelionato de Notas
– Certidão de Escritura
– Certidão de Procuração.

XVI – Correio Eletrônico (e-mail)

a) Segurança: garante a identidade do emissor, a integridade e inviolabilidade do conteúdo da mensagem enviada.

XVII – Homologações das Rescisões Trabalhista “HOMOLOGNET”

a) Projeto do governo prevê a homologação das rescisões de contrato de trabalho de forma on-line e com o uso da Certificação Digital.
n MAIO DE 2008 – substitui o CAGED;
n OUTUBRO DE 2008;

XVIII – TISS – TROCA INFORMAÇÕES SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS

a) Resolução Normativa nº. 153 – 28/05/2007 da ANS;
b) Estabelece padrão obrigatório para a troca de informações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos de saúde.

XIX – B2B – B2C

a) Relacionamento eletrônico entre empresas no comércio via WEB;
b) Relacionamento eletrônico entre empresas e consumidores no comércio via WEB.

XX – SISBACEN – SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

a) Remessas de informações das empresas com Capital Estrangeiro para o BACEN podem ser autenticadas com Certificado Digital;
b) Programa PASCS10 do Banco Central do Brasil já permite o uso do Certificado Digital.

XXI – INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

a) Sistema de e-marcas do e-INPI;
– Possibilita o cadastramento da Marca via Formulário Eletrônico;
– Uso do Sistema de Vista Eletrônica de Petições.

XXII - CAIXA

Nova versão do canal eletrônico Conectividade Social, agora com uso da certificação digital ICP-Brasil. O canal passa a ser 100% web e traz diversas facilidades em relação à versão que utilizava o certificado em disquete. Além das transações da "Conexão Segura", também é possível enviar arquivos SEFIP, GRRF e receber relatórios na caixa postal da empresa.

ENTENDA A CERTIFICAÇÃO DIGITAL

A tecnologia que oferece sigilo, agilidade e validade jurídica em transações eletrônicas.

Há tempos que as pessoas utilizam assinaturas à caneta, carimbos, selos, entre outros recursos, para comprovar a autenticidade de documentos, expressar concordância com determinados procedimentos, declarar responsabilidades, etc. Hoje, muitas dessas atividades podem ser feitas através da internet. Mas, como garantir autenticidade, expressar concordância ou declarar responsabilidade no "mundo eletrônico"? É aí que entra em cena a certificação digital e conceitos relacionados, como assinatura digital.

A internet permite que indivíduos, empresas, governos e outras entidades realizem uma série de procedimentos e transações de maneira rápida e precisa. Graças a isso, é possível fechar negócios, emitir ou receber documentos, acessar ou disponibilizar informações sigilosas, economizar dinheiro evitando processos burocráticos, entre outros. No entanto, da mesma forma que os computadores oferecem meios para tudo isso, podem também ser usados por fraudadores, o que significa que tais operações, quando realizadas por vias eletrônicas, precisam ser confiáveis e seguras. A certificação digital é capaz de atender a essa necessidade.

A certificação digital é um tipo de tecnologia de identificação que permite que transações eletrônicas dos mais diversos tipos sejam feitas considerando sua integridade, sua autenticidade e sua confidencialidade, de forma a evitar que adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude ocorram.

A certificação digital funciona com base em um documento eletrônico chamado certificado digital e em um recurso denominado assinatura digital.

Imagine-se na seguinte situação: você está em uma viagem de negócios e precisa enviar documentos sigilosos à matriz de sua empresa. Dada à distância, o jeito mais rápido de fazer isso é utilizando a internet.

No entanto, se você optasse por enviar esses documentos em papel, certamente os assinaria à caneta para comprovar a autenticidade e a sua responsabilidade sobre eles. Além disso, provavelmente utilizaria um serviço de entrega de sua confiança e o instruiria a deixar os documentos apenas com a pessoa ou o setor de destino.

Mas, como colocar em prática essas medidas quando se usa documentos eletrônicos? Digitalizar sua assinatura através de um scanner não é uma boa idéia, afinal, qualquer pessoa pode alterá-la em programas de edição de imagem. Enviar os documentos sem qualquer proteção via e-mail também tem seus riscos, já que alguém pode interceptá-los. O jeito então é utilizar uma assinatura digital.

A assinatura digital é um mecanismo eletrônico que faz uso de criptografia, mais precisamente, de chaves criptográficas.

Chaves criptográficas são, em poucas palavras, um conjunto de bits baseado em um determinado algoritmo capaz de cifrar e decifrar informações. Para isso, pode-se usar chaves simétricas ou chaves assimétricas, estas últimas também conhecidas como chaves públicas.

Chaves simétricas são mais simples, pois com elas o emissor e o receptor utilizam a mesma chave para, respectivamente, cifrar e decifrar uma informação.

As chaves assimétricas, por sua vez, trabalham com duas chaves: a chave privada e a chave pública. Nesse esquema, uma pessoa ou uma organização deve utilizar uma chave de codificação e disponibilizá-la a quem for mandar informações a ela. Essa é a chave pública. Uma outra chave deve ser usada pelo receptor da informação para o processo de decodificação. Essa é a chave privada, que é sigilosa e individual. Ambas as chaves são geradas de forma conjunta, portanto, uma está associada a outra.

Note que esse método é bastante seguro, pois somente o detentor da chave privada conseguirá desfazer a cifragem realizada com a respectiva chave pública. Com chaves simétricas, os riscos são maiores, já que uma única chave é utilizada para cifragem e decifragem, aumentando consideravelmente as possibilidades de extravio ou fraudes. É por esta razão que chaves públicas são utilizadas em assinaturas digitais.

Em sua essência, o funcionamento das assinaturas digitais ocorre da seguinte forma: é necessárj que o emissor tenha um documento eletrônico e a chave pública do destinatárj. Através de algoritmos apropriados, o documento é então cifrado de acordo com esta chave pública. O receptor usará então sua chave privada correspondente para decifrar o documento. Se qualquer bit deste for alterado, a assinatura será deformada, invalidando o arquivo.

Na verdade, o processo de assinatura digital de documentos eletrônicos usa um conceito conhecido como função hashing. Como o uso de algoritmos de chaves públicas nas assinaturas digitais pode causar muita demora em um processo de decifragem, a função hashing se mostra como a solução ideal. Seu funcionamento ocorre da seguinte forma: o algoritmo da função hashing faz com que todo o documento a ser assinado seja analisado e, com base nisso, um valor de tamanho fixo é gerado. Trata-se do valor hash ou resumo criptográfico.

Com isso, o emissor usa sua chave privada e a chave pública do receptor para assinar digitalmente o documento. Se este sofrer qualquer alteração, por menor que seja, seu valor hash será diferente. Como consequência, o receptor receberá um documento inválido, já que sua chave só conseguirá lidar com o arquivo com o valor hash original.

Já falando a respeito de certificado digital, trata-se de um documento eletrônico com assinatura digital que contém dados como nome do utilizador (que pode ser uma pessoa, uma empresa, uma instituição, etc), entidade emissora (você saberá mais sobre isso adiante), prazo de validade e chave pública. Com o certificado digital, a parte interessada obtém a certeza de estar se relacionando com a pessoa ou com a entidade desejada.

Um exemplo de uso de certificados digitais vem dos bancos. Quando uma pessoa acessa sua conta corrente pela internet, certificados digitais são usados para garantir ao cliente que ele está realizando operações financeiras com o seu banco. Se o usuárj clicar no ícone correspondente no navegador de internet, poderá obter mais detalhes do certificado. Se algum problema ocorrer com o certificado - prazo de validade vencido, por exemplo -, o navegador alertará o usuárj.

Importante frisar que a transmisso de certificados digitais deve ser feita atravs de conexes seguras, como as que usam o protocolo Secure Socket Layer (SSL), que prprj para o envio de informaes criptografadas.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE CERTIFICADO DIGITAL

1-Tenho que esperar até o último dia para renovar o meu certificado digital?
R: Não.O recomendado é que seja renovado alguns dias antes do vencimento,para que não prejudique a utilização do seu Certificado.
O Certificado Digital tem dia e horário para expirar.

2-Minha empresa pode possuir mais de um certificado digital?
R: Sim. Uma empresa pode possuir quantos Certificados for necessário.

3-O Certificado Digital utilizado para a NF-e também é válido para o SPED Fiscal?
R: Sim, o certificado digital utilizado para a NF-e pode ser utilizado também no SPED Fiscal.
O certificado pode ser de titularidade de uma Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Equipamento ou Aplicação.

Exemplos de titularidade:
- Pessoa Física: um e-CPF emitido para Cláudio Rossi de Oliveira
- Pessoa Jurídica: um e-CNPJ emitido para BR Certificados
- Equipamento/Aplicação: um certificado de servidor para um common name (host + domínio) : http://www.brcertificadosdigitais.com.br

4-Qual a diferença entre certificado A1 e A3?
R: O certificado tipo A1 é gerado e armazenado no próprio disco rígido do computador e é protegido por senha. (válido por 1 ano)
O certificado do tipo A3 é gerado e armazenado em mídia criptográfico (cartão inteligente ou token), sempre protegido por senha. (válido por 3 anos)

5-Uma outra pessoa que não seja um dos sócios da empresa pode emitir o Certificado Digital?
R: Não,apenas o Representante legal da empresa junto a Receita Federal poderá emitir o Certificado Digital.

6-O Certificado Digital NF-e também serve para utilizar junto a Receita e a Conectividade Social?
R: O Certificado NF-e é utilizado somente para emissão de Nota Fiscal Eletrônica,a sua utilização é restrita.Para esta opção o apropriado é o Certificado e-CNPJ.

7-Como faço para fazer uma Procuração Eletrônica para meu contador junto a Receita Federal?
R: Para solicitar uma Procuração Eletrônica junto a Receita Federal é necessário que ambos possuam um Certificado Digital no Padrão ICP-Brasil para que seja delegado quais “poderes”serão permitidos a seu contador junto a Receita.

INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA

A Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando no meio virtual, como a Internet.

A AC-Raiz, mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, assina digitalmente os certificados das Autoridades Certificadoras de primeiro nível, por sua vez essas assinam os de segundo nível. As ACs são responsáveis pelos certificados emitidos pelas Autoridades de Registro - unidades que fazem o serviço de balcão, ou seja, o atendimento direto ao cidadão.

Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raíz única, sendo que o ITI além desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, também, tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

Do ponto de vista legal, a ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. O mesmo regramento jurídico definiu as atribuições e a composição do Comitê Gestor da ICP-Brasil, responsável por aprovar as normas de atuação e funcionamento da Infraestrutura.

A partir dessa medida foram elaborados os regulamentos que regem as atividades das entidades integrantes da ICP-Brasil, como as Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil, as Instruções Normativas e outros documentos, que podem ser obtidos em Legislação.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

O que é?

Um certificado digital é um arquivo eletrônico que identifica quem é o seu titular, pessoa física ou jurídica, ou seja, é um Documento Eletrônico de Identidade. Quando são realizadas transações, de forma presencial, muitas vezes é solicitada uma identificação, por meio de um registro que comprove a identidade. Na Internet, como as trasações são feitas de forma eletrônica o Certificado Digital surge como forma de garantir a identidade das partes envolvidas.

Pra que serve?

Transações Eletrônicas e outros serviços, via Internet, estão se tornando cada vez mais comuns. Entretanto, preocupações com a provacidade e segurança podem impedir o usufruto das facilidades providas pelos serviços na Internet. Ao utilizar a Certificação Digital, pode-se ter a certeza de estar fazendo uso da mais moderna tecnologia de segurança para proteger as informações pessoais e de sua empresa.

Hoje, a Certificação Digital é considerada uma ferramenta de segurança extremamente eficaz, garantindo a integridade das informações que trafegam na Internet e identificação da origem e do destino. A MP 2.200-2, de 24/08/2001, garante validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente com os Certificados Digitais emitidos dentro da infra-estrutura da ICP-Brasil.

A Certificação Digital, utilizada nas transações eletrônicas garantes:

Privacidade nas transações:
- É a garantia de que as informções trocadas nas transações eletrônicas não serão lidas por terceiros.
Integridade das mensagens:
- É a garantia de que as informações trocadas nas transações eletrônicas não foram alteradas no caminho que percorreram.
Autenticidade:
- É a garantia da identidade da origem e destino da informação.
Assinatura Digital:
- Permite aferir, com segunraça, a origem e a integridade de um documento eletrônico.
Não-repúdio:
- É a garantia de que somente o titular do Certificado Digital poderia ter realizado determinada operação.

e-CAC

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC, é o portal de atendimento virtual da Receita Federal da Brasil, onde você encontrará todos os serviços oferecidos via Internet e poderá acessá-los diretamente por meio de links. O objetivo é proporcionar mais comodidade para você, apliando o tempo disponível para seu atendimento de forma virtual e interativa. Existem três tipos de acesso: acesso público, acesso com senha/número de recibo e acesso certificação digital.

Para acesso aos serviços com certificado digital , faz-se necessário que o contribuinte possua Cerificado Digital da RFB, e-CPF ou e-CNPJ, ou ainda qualquer certificado de pessoa jurídica ou física emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil, que atendem as condições para emissão e manutenção desses certificados, conforme disposto na IN SRF nº 580/2005.

O acesso aos seviços disponibilizados pelo e-CAC é efetivado mediante a utilização de Certificado Digital válido, que não tenha sido revogado que ainda esteja dentro de seu prazo de validade.

Então, Como obter? Clique aqui!